Chegou ao fim na manhã desta quarta-feira (22) – pelo menos na Câmara Municipal de Palmas – o debate acerca do Projeto de Lei (PL) 372/2021 que dispõe sobre a proibição da linguagem neutra nas escolas do município.

Por 11 votos contra 8, os vereadores decidiram por manter o veto da prefeita Cínthia Ribeiro (PSDB) à proposta.

E por que a maioria decidiu por manter o veto de Cínthia Ribeiro? A prefeita e os vereadores são favoráveis ao uso da linguagem neutra?

Antes de responder às perguntas, é muito importante esclarecer que: compete apenas à União legislar sobre as normas gerais de ensino. Na prática, qualquer iniciativa por parte do Legislativo ou do Executivo Municipal para dispor sobre o uso da linguagem neutra nas escolas, seria uma inconstitucionalidade formal, isto é, quando uma matéria privativa ou reservada a uma determinada autoridade é proposta por pessoa que não tem a competência exigida.

Assim dizendo, e já respondendo a primeira pergunta, a Câmara Municipal de Palmas decidiu por manter o veto ao PL em obediência à constitucionalidade.

Outrossim, não é porque um determinado vereador (ou mesmo a prefeita que vetou) votou favorável pela manutenção do veto do PL que ele é a favor do uso da linguagem neutra nas escolas. Muito pelo contrário, em sessão realizada na semana passada, logo no início do debate sobre o tema, a maioria absoluta dos parlamentares se posicionaram publicamente que são CONTRA o tema.

”Ah, mas aquilo que não é PROIBIDO é PERMITIDO!”

Errado! Pois, enquanto na esfera privada tudo aquilo que não é proibido é permitido, no direito público, só é permitido o que está previsto em lei e nada mais!

Fake News e a Verdade

– Com a votação de hoje, passa a ser permitido, nas escolas, o uso de linguagem neutra! MENTIRA! Os vereadores mantiveram o veto ao projeto de lei que proibia a linguagem neutra em Palmas, isso não significa que a ela será adotada, pois não há NENHUM projeto de lei que prevê sua implantação.

Incoerência social

É triste ver a Câmara Municipal LOTADA de populares para protestar e reivindicar por uma proposta que não existe, mas ficar VAZIA quando o assunto for chamar a atenção do Parlamento para a quantidade de buracos, para os problemas cotidianos no serviço de Transporte Coletivo e melhor atendimento nas UPA´s da Capital.