Exemplo disso está na correta aplicação do Art. 32, §4° da Portaria Normativa n° 40/2007, do Ministério da Educação – MEC, que diz: “A expedição do diploma e histórico escolar final considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno”.

Jamais, ao longo da sua história que já tem mais de uma década, a FACIT cobrou pela expedição do diploma ou pelo histórico escolar final de seus acadêmicos. Agora, a segunda via, essa sim, conforme as normas, pode ser cobrada.

É por seguir as normas que a FACIT vem publicamente explicar a toda a sociedade que a Assessoria de Comunicação do PROCON-TO errou no release distribuído à imprensa e publicado no site do Governo do Tocantins. Tanto é que, no referido texto, em momento algum cita o valor que a instituição estaria cobrando pela expedição do diploma e pelo histórico escolar final. E isso acontece porque a informação é falsa. A FACIT jamais cobrou.

A FACIT oferece, de forma digital, por meio do Portal do Acadêmico, os documentos referentes à jornada do estudante na instituição. No caso, o aluno solicita e baixa o arquivo quando deseja, livre de taxas. Agora, quando o estudante quer o documento impresso, com utilização de papel, é cobrada uma taxa pelo serviço. Inclusive, ambos os documentos citados pelo PROCON possuem emissão gratuita pelo Portal do Acadêmico. Esse fato sequer chegou a ser explicado pela faculdade para o PROCON-TO.

Quando um órgão, como a Assessoria de Comunicação do PROCON-TO, dissemina uma informação para a imprensa, ela automaticamente pauta os veículos como se fosse verdade, já que eles a reproduzem na íntegra. E assim, o outro lado é prejudicado em termos de imagem e reputação, impactando até mesmo a continuidade do negócio.

Como órgão defensor dos direitos dos consumidores, o PROCON-TO tem o dever de apurar os fatos e checar. Assim como, sua Assessoria de Comunicação. Ambos precisam entender que, quando comunicam algo, precisam seguir normas, a exemplo do Código de Ética do Jornalismo Brasileiro que diz: “A divulgação da informação precisa e correta é dever dos meios de comunicação e deve ser cumprida independentemente de sua natureza jurídica – se publica, estatal ou privada – e da linha política de seus proprietários e/ou diretores”.

E hoje, as assessorias de comunicação, como a do PROCON-TO, atuam como uma agência de notícias, que produz conteúdo reproduzido na íntegra pelos veículos. Por isso, elas devem se pautar pelas normas vigentes.