O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) notificou oficialmente, nesta sexta-feira (13), a Prefeitura de Colméia e a Secretaria Municipal de Saúde para que esclareçam a contratação de técnicos em enfermagem com salários abaixo do piso nacional da categoria. A denúncia aponta que a gestão municipal teria autorizado, pela Lei Municipal nº 1.014/2025, a contratação de profissionais com jornada de 20 horas semanais e remuneração de R$ 759,00.
Para o presidente do Coren-TO, Adeilson Reis, o valor é incompatível não apenas com o piso da categoria, mas também com o salário mínimo nacional. “Esse valor é um desrespeito ao profissional de enfermagem. Está abaixo do mínimo legal e configura grave irregularidade, além de violar princípios éticos, trabalhistas, administrativos e constitucionais”, afirmou.
O Conselho estabeleceu um prazo de dez dias para que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde apresentem resposta oficial sobre a veracidade das informações, a justificativa para o valor fixado e quais providências serão tomadas para corrigir o pagamento, conforme a Lei Federal nº 14.434/2022.
A chefe de fiscalização do Coren-TO, Luciana Ferreira, destacou que, além do ofício, outras medidas podem ser tomadas para assegurar os direitos da categoria. “Caso confirmada a irregularidade, vamos comunicar o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e as entidades sindicais para garantir a aplicação da lei e a valorização dos profissionais”, explicou.
A legislação federal, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece como piso mínimo nacional da enfermagem o valor de R$ 4.750,00 para enfermeiros. Para técnicos de enfermagem, o valor corresponde a 70% deste piso, e para auxiliares de enfermagem e parteiras, 50%.
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