Ala pediátrica do HGP deve ser regularizada com uma série de medidas após ação ajuizada pelo MPTO

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou nesta terça-feira, 28, Ação Civil Pública em desfavor do Estado do Tocantins, a fim de que sejam sanadas irregularidades constatadas na Ala Pediátrica do Hospital Geral de Palmas (HGP).

Uma ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta terça-feira (28) para que as irregularidades constatadas na Ala Pediátrica do Hospital Geral de Palmas (HGP) sejam corrigidas.

A petição foi assinada por promotores das áreas da Infância e Juventude e da Saúde, após, segundo o MPTO, o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e do HGP, ter se negado a assinar uma proposta de Termo de Ajustamento de Condutas (TAC).

A Ação requer uma série de medidas para garantir o direito prioritário de crianças e adolescentes a um atendimento digno com qualidade, como:

• recepção pediátrica exclusiva, visto que a atual dá acesso a todos os funcionários, bem como a pacientes da oncologia;
• sala de nebulização e medicação adequada, pois a mesma tem funcionado para caos de internação;
• atendimento odontológico, com a instrumentalização e equipamentos, em salas já existentes;
• disponibilização de aparelho de raio-x exclusivo para pediatria;
• regularização da escala médica;
• serviço de fisioterapia;
• adequação das visitas das crianças à brinquedoteca e expansão dos dias de uso para os finais de semana.

Por fim, requer ainda a ampliação do espaço de repouso do pronto-socorro para atender toda a equipe, além de humanização do ambiente para o atendimento de crianças e adolescentes, tornando-o mais lúdico.

Em caso de descumprimento das obrigações, o MPTO solicita que o valor referente a multa seja depositado no Fundo da Infância e da Adolescência (FIA) de Palmas.

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