Palmas – Em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (23), o vereador Márcio Reis (PSDB), na Câmara Municipal de Palmas, votou a favor da aprovação do projeto de Lei nº 8/2024, de autoria do Executivo, que prevê verba indenizatória por atividade especial aos servidores efetivos que integram a rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS).
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“Os profissionais de saúde são essenciais para a sociedade e é nosso dever reconhecer e valorizar esses profissionais.” comentou o parlamentar.
Entre os benefícios aprovados para os servidores está a regulamentação do adicional por produtividade. O objetivo foi garantir que os servidores pudessem receber o benefício ainda na folha de pagamento do mês de abril.
Entenda
O PL n° 8/2024 institui verba indenizatória por atividade especial aos servidores públicos que desempenhem ações finalísticas e/ou técnicas em saúde, sendo o Adicional por Produtividade no Sistema Único de Saúde (APSaúde); o Auxílio Pecuniário – Programa Mais Médicos para o Brasil – Alimentação e Moradia; e Indenização de Transporte.
De acordo com o Executivo, a implantação do adicional por produtividade não vai implicar em aumento das despesas orçamentárias, visto que os custos para a concessão já estão previstos na Lei Orçamentária Anual, relativo à Gratificação Técnica Finalística do SUS – Lei n° 2.324/2017
