STF discute mudanças em lei sobre laqueadura e vasectomia no Brasil

Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) o julgamento de uma ação que julga as restrições impostas a procedimentos de laqueadura e vasectomia.

A legislação atual só permite tais procedimentos para homens e mulheres acima de 21 anos e que tenham pelo menos dois filhos vivos. O julgamento foi suspenso e aguarda nova data para continuação, onde os votos dos ministros serão apresentados.

Argumentos e implicações

Durante a sessão, diversas partes envolvidas, incluindo a Defensoria Pública da União, apresentaram seus argumentos. O partido PSB, autor da ação, argumenta que as restrições violam direitos fundamentais e são incompatíveis com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

A Defensoria destacou o impacto desproporcional dessas restrições sobre as mulheres, afirmando que elas limitam os direitos sexuais e reprodutivos e afetam a dignidade humana.