O Governo do Tocantins lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024, oferecendo a possibilidade de regularização de débitos fiscais com descontos significativos. Até 30 de novembro, contribuintes poderão aproveitar reduções de até 95% em multas e juros para dívidas à vista relacionadas a impostos como o IPVA, ICMS, ITCD, além de créditos não tributários.
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Parcelamentos
Para os interessados em parcelamento, o programa permite a divisão do pagamento em até 72 vezes para dívidas geradas até 31 de julho de 2024. Essas condições são válidas tanto para débitos já inscritos na Dívida Ativa quanto para aqueles que ainda não foram judicializados.
Entretanto, o Refis não abrange o licenciamento de veículos, que não pode ser realizado com pendências fiscais. A transferência de veículos também está condicionada à quitação dos débitos. Importante destacar que o IPVA do ano corrente, 2024, não entra no Refis, pois o programa só cobre débitos até julho do mesmo ano.
Os interessados devem acessar o Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) através do site oficial da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para negociar os débitos. A Sefaz alerta que negociações devem ser realizadas exclusivamente por meio de seu portal oficial para evitar golpes. Alertas são emitidos sobre o cuidado com sites falsos e mensagens fraudulentas que prometem descontos ou facilidades inexistentes.
