Projeto de lei que amplia cotas raciais nos concursos públicos é aprovado na CCJ do Senado

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, foi aprovado um projeto de lei importante nesta quarta-feira,24: a prorrogação da política de cotas raciais nos concursos públicos e processos seletivos da administração pública federal, direta e indireta.

O projeto, que passou por 16 votos a 10, propõe estender a política por mais dez anos e aumentar a reserva de vagas de 20% para 30%, agora incluindo também indígenas e quilombolas, além dos grupos já contemplados de pretos e pardos.

Debates

O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu vigorosamente a necessidade de prorrogar as cotas, citando a persistência do racismo na sociedade e a representatividade ainda insuficiente de negros na administração pública. Ele argumentou que a presença de negros em cargos públicos vai além da simples ocupação de uma vaga, representando uma barreira contra o racismo.

Entretanto, o projeto encontrou resistência. O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) argumentaram que as cotas deveriam ser focadas em critérios sociais ou limitadas às universidades, respectivamente. Eles enfatizaram a importância da meritocracia e do aprimoramento do sistema educacional como alternativas para promover a igualdade.

Em contrapartida, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apoiou o projeto, destacando que as cotas não comprometem a qualidade do serviço público, pois são aplicadas apenas a candidatos que já foram aprovados nos concursos. Por outro lado, o senador Marcos Rogério (PL-RO) criticou o projeto por considerar que ele fomenta divisões na sociedade, promovendo uma seleção baseada em cor e origem étnica.

Em resposta a essas críticas e para aumentar o apoio ao projeto, o senador Costa aceitou várias emendas da oposição na semana anterior, como a redução do prazo da política de 25 para dez anos e a exclusão de uma cláusula que estabelecia metas de representatividade étnico-racial nos cargos de chefia.

Perspectivas futuras

O projeto ainda deve passar por uma votação suplementar na CCJ do Senado, sem data definida. Se aprovado novamente, irá diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que um recurso seja apresentado por pelo menos nove senadores, o que levaria o tema para deliberação no plenário do Senado. Com a aprovação deste projeto, espera-se fortalecer a representação de grupos raciais e étnicos na administração pública, refletindo melhor a diversidade da sociedade brasileira.