Motorista de aplicativo vai ser CLT? Saiba mais sobre projeto do Governo que concede remuneração mínima e direitos trabalhistas para a categoria

Na próxima segunda-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é esperado para assinar um projeto de lei garantindo direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos no Brasil. Este movimento é o resultado de negociações entre o Ministério do Trabalho, liderado por Luiz Marinho, e representantes dos aplicativos.

Garantias trabalhistas 

O projeto propõe que os motoristas tenham direito a uma remuneração mínima, além de acesso à Previdência Social, com uma parcela da contribuição previdenciária sendo coberta pelas empresas. Neste momento, o acordo se aplica exclusivamente às empresas de transporte de passageiros e encomendas, como Uber e 99. As negociações com empresas de entrega de alimentos e transporte por moto, incluindo Ifood e Rappi, ainda estão em aberto.

O projeto classificará os motoristas por aplicativo como uma categoria autônoma, sem vínculo empregatício formal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão de não integrar esses trabalhadores ao regime celetista veio após resistência das empresas envolvidas, levando à formulação de um texto que preserva a autonomia da categoria.

Desde o início de seu mandato, Lula tem enfatizado a importância de assegurar direitos trabalhistas aos trabalhadores de aplicativos, visando estabelecer uma proteção social básica para esses profissionais. A preferência dos próprios motoristas por serem considerados autônomos foi levada em consideração também

Discussão no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) está no processo de decidir sobre a existência de vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. Recentemente, a maioria dos ministros votou em plenário virtual para que o caso tenha repercussão geral, indicando que a decisão tomada servirá de referência para outras disputas semelhantes nos tribunais brasileiros.