14 de abril de 2024 23:41

Editorial

Janela partidária: Últimos dias para vereadores e pré-candidatos mudarem de legenda; saiba como funciona

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Janela partidária: Últimos dias para vereadores e pré-candidatos mudarem de legenda; saiba como funciona
O período da janela partidária aberta termina dia 5 de abril - Foto: Divulgação

A contagem regressiva está acelerada para vereadores e pré-candidatos às eleições municipais deste ano. Com apenas três dias restantes, a janela partidária, que iniciou em 7 de março, chega ao seu término nesta sexta-feira (5). Este é o último para quem busca mudar de legenda visando concorrer aos cargos em outubro.

Filiação partidária

Até a data final da janela partidária, vereadores com interesse em manter seus mandatos ou que pretendem assumir ao cargo de prefeito têm a oportunidade de desfiliação para ingressar em outra legenda. Enquanto isso, aqueles que almejam candidaturas em 2024 devem se filiar até o dia 6 de abril, seis meses antes do pleito.

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Entenda as regras

A possibilidade de troca partidária é regida pelo artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), inserido na legislação pela reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015). Conforme estabelecido, somente os detentores de mandatos proporcionais que estão no último ano de seus cargos podem realizar a mudança. Neste ciclo eleitoral, apenas os vereadores se enquadram nessa condição.

Fidelidade partidária

A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a Emenda Constitucional nº 91, aprovada em 2016, fundamentam a janela partidária, um dispositivo essencial no contexto político brasileiro. Estas normativas estabelecem tanto os prazos para troca de legenda quanto as justificativas para mudanças fora do período determinado.

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Fora da janela e justa causa

Além do período da janela partidária, situações excepcionais permitem a troca de partido, como desvio do programa partidário ou discriminação pessoal grave. Contudo, é importante destacar que a mudança fora do prazo estipulado e sem justificativa adequada pode resultar na perda do mandato.

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