IA nas eleições deste ano: Veja as regras que estão em jogo e que serão votadas pelo TSE nesta terça-feira

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está prestes a definir as regras para a eleição municipal de outubro, com foco especial na resolução sobre propaganda eleitoral. Esta resolução visa regulamentar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais. A ministra Cármen Lúcia, relatora do texto, propõe que o material criado ou alterado por IA só seja permitido se houver divulgação clara e destacada sobre o uso dessa tecnologia.

Vedações e responsabilidades

A norma também proíbe o uso de conteúdo fabricado e manipulado com informações falsas ou gravemente descontextualizadas, que possam comprometer a equidade da eleição. Além disso, exige que os provedores de aplicações na internet adotem medidas para evitar a publicação de conteúdo irregular que afete a integridade do pleito. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, enfatizou a necessidade de punições para o uso indevido de material manipulado por IA, considerando-o um risco significativo para as eleições.

Além das regras sobre propaganda eleitoral, o TSE deve votar outras questões relacionadas às eleições municipais, incluindo o Fundo Eleitoral, pesquisas eleitorais, auditorias, fiscalizações e prestação de contas.

Regras e condutas a serem apreciadas pelo TSE:

• Propaganda eleitoral e uso de IA: Material criado ou alterado por IA deve ter uso de tecnologia divulgado de forma explícita.
• Vedações: Proibição de conteúdo fabricado com informações falsas ou descontextualizadas.
• Responsabilidades dos provedores: Medidas para impedir publicação de conteúdo irregular na internet.
• Outras regras: Incluem Fundo Eleitoral, pesquisas eleitorais, auditorias, fiscalizações e prestação de contas.