Em Palmas, CPI da BRK debate sobre saneamento e a implantação do novo marco legal do setor; saiba detalhes

Durante a audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento básico em Palmas, realizada nesta segunda-feira (26), o professor Dr. Aurélio Pessoa Picanço, da Universidade Federal do Tocantins (UFT), ministrou uma palestra elucidativa sobre diversos aspectos relacionados ao saneamento no Brasil, com destaque para o novo marco legal do setor.

O professor abordou o arcabouço legal e institucional previsto na legislação brasileira, desde as normas da Constituição Federal até a implementação do novo Marco Legal do Saneamento, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/2020. As mudanças pretendem impulsionar investimentos, promover a competição e garantir a universalização dos serviços até 2033.

O novo marco estabelece metas ambiciosas, como atender 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até o final de 2033. Além disso, busca-se estimular a participação do setor privado para ampliar as oportunidades de investimento e inovação. O Prof. Dr. Aurélio ressaltou a importância da segurança jurídica proporcionada pela nova legislação para atrair recursos e viabilizar projetos de infraestrutura.

Após a explanação, os vereadores membros da CPI tiveram a chance de questionar o palestrante sobre diversos aspectos da legislação, incluindo a regulação do setor e a participação da iniciativa privada. O professor enfatizou a necessidade de agências reguladoras independentes e eficientes para garantir a qualidade dos serviços e a proteção dos consumidores.

Participaram da palestra o presidente da CPI, vereador Josmundo (Podemos), o relator vereador Nego, o membro da comissão vereador Eudes Assis (PSDD), o vereador Daniel Nascimento (Republicanos) e representantes da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP).

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