O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) rejeitou definitivamente as contas referentes ao exercício financeiro de 2021 do prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Casarin (União Brasil). A decisão, unânime, ocorreu após a Corte negar recurso apresentado pelo gestor, durante sessão realizada no último dia 4 de junho. Com isso, o parecer contrário será encaminhado à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento político-administrativo.
A principal irregularidade apontada pelo TCE está relacionada às contribuições patronais destinadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Segundo o parecer, a administração municipal registrou o pagamento de R$ 3.693.576,69, o que corresponde a 16,86% da base de cálculo — percentual inferior ao mínimo de 20% exigido pela legislação federal.
Além da falha previdenciária, o Tribunal fez outras dez ressalvas à prestação de contas. Entre elas, destaca-se o excesso de gastos com pessoal, que somaram R$ 59.878.591,83, representando 57,49% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite legal de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro ponto crítico foi o investimento insuficiente em educação. O município destinou apenas 18,26% da receita de impostos para o setor, percentual abaixo do mínimo constitucional de 25%. A gestão também descumpriu metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e apresentou déficit atuarial de R$ 43,5 milhões, o que preocupa especialistas em relação à sustentabilidade do regime previdenciário próprio dos servidores municipais.
A manutenção da rejeição das contas pode ter reflexos políticos, uma vez que eventuais sanções, como a inelegibilidade, dependem da avaliação do Legislativo local e de eventual judicialização. O caso segue agora para apreciação dos vereadores de Colinas.
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