O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Colinas do Tocantins, emitiu uma recomendação ao prefeito da cidade, Josemar Carlos Casarin, solicitando que sejam incluídos na folha de pagamento dos servidores municipais os valores referentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade, garantidos por lei.

Segundo informações do MPTO, Além disso, o órgão requer que a administração municipal publique, em até 60 dias, no portal oficial do município, o Laudo Técnico de Avaliação dos servidores contratados pela prefeitura que têm direito a receber esses adicionais, além dos vencimentos já recebidos.

O objetivo dessa recomendação é proporcionar maior transparência nos atos da gestão e evitar que o município deixe de fornecer aos servidores, ou a qualquer interessado, os laudos técnicos que comprovam a insalubridade e a periculosidade presentes nos diversos cargos existentes na administração.

Insalubridade e perigo

A obrigação de divulgar publicamente os dados e efetuar o pagamento dos trabalhadores que atuam em condições insalubres e perigosas está prevista na legislação, especificamente nos artigos 7 (inciso XXIII) e 37 da Constituição Federal, bem como nas leis municipais n. 545/1993, que regula o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, e n. 1.824/2021, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Saúde.

Segundo informações do Ministério Público, já existe um laudo técnico de insalubridade para os 1.173 servidores de Colinas do Tocantins, elaborado por um médico do trabalho. Esses documentos devem ser de conhecimento público, garantindo a transparência e a adequação dos pagamentos aos servidores.

O MPTO argumenta que a prefeitura tem realizado os pagamentos aos profissionais de forma defasada e com percentual inferior ao estabelecido pela Lei n. 1.824/2021, baseando-se em uma legislação que já foi revogada. Portanto, a recomendação busca regularizar essa situação e assegurar que os servidores recebam corretamente os adicionais de insalubridade e periculosidade aos quais têm direito.

A prefeitura de Colinas do Tocantins terá um prazo determinado para se manifestar a respeito da recomendação do MPTO e tomar as providências para adequar os pagamentos e a divulgação dos laudos técnicos, conforme a legislação vigente.

O Ministério Público continuará acompanhando o caso para garantir que as medidas sejam efetivamente implementadas em benefício dos servidores municipais