A Justiça determinou que a Câmara Municipal de Silvanópolis suspenda imediatamente a autorização e o pagamento de diárias a vereadores e servidores que não comprovem de forma rigorosa a finalidade pública das viagens realizadas com recursos públicos.
A decisão liminar atende a pedidos apresentados pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. A medida já está em vigor e impõe novas exigências para a concessão e o pagamento de diárias no Legislativo municipal.
Pela determinação judicial, a Mesa Diretora da Câmara só poderá autorizar o pagamento das diárias quando forem cumpridas, simultaneamente, três condições. A primeira delas é a apresentação prévia de documentos que comprovem a finalidade institucional da viagem, como convites, ofícios ou convocações emitidos por órgãos ou entidades externas ao beneficiário.
A segunda exigência trata da prestação de contas após o deslocamento. Os beneficiários deverão anexar documentos que permitam verificar a realização das atividades informadas, incluindo atas de reuniões, certificados de participação, listas de presença, fotografias e um relatório detalhado sobre as ações desenvolvidas e os resultados obtidos para o município.
Além disso, todas as informações relacionadas às diárias deverão ser publicadas de forma integral e imediata no Portal da Transparência da Câmara Municipal.
Pedidos ainda aguardam decisão definitiva
Além das medidas já determinadas pela Justiça, a ação do Ministério Público apresenta outros pedidos que ainda serão analisados durante o julgamento do processo.
Entre eles está a criação de um modelo de controle das diárias que conte com uma instância de análise independente do responsável pela autorização das despesas. O MPTO também solicita alterações na regulamentação interna da Câmara para impedir que declarações emitidas por terceiros sejam aceitas como única prova da realização das viagens.
A promotora de Justiça Thais Cairo sustenta que os mecanismos atuais dificultam a fiscalização dos gastos públicos e comprometem a transparência na utilização dos recursos.
Investigação apontou pagamentos sem comprovação adequada
O caso teve origem em um inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público para investigar a concessão de diárias pela Câmara Municipal de Silvanópolis entre os anos de 2017 e 2025.
Segundo a apuração, foi identificada uma prática recorrente de pagamentos realizados sem justificativas consideradas suficientes para demonstrar o interesse público das viagens. Em 2025, o MPTO chegou a expedir uma recomendação administrativa para corrigir as falhas encontradas, mas a Câmara promoveu apenas adequações parciais.
De acordo com os autos, grande parte dos deslocamentos tinha como destino a sede da Associação das Câmaras Municipais do Tocantins (Asscam), em Palmas, o gabinete de um deputado estadual na Assembleia Legislativa e o escritório do assessor jurídico contratado pelo Legislativo municipal.
O Ministério Público apontou ainda que as prestações de contas eram compostas apenas por declarações padronizadas emitidas pelos próprios responsáveis pelos locais visitados, sem documentação complementar que permitisse comprovar efetivamente a atividade realizada.
Entre a emissão da recomendação administrativa e o final de 2025, foram registradas cerca de 28 diárias nesse modelo, totalizando gastos de aproximadamente R$ 17,8 mil.
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