O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, nesta quarta-feira (16), uma notícia de fato para apurar a legalidade da Lei Municipal nº 738/2025, que autorizou a doação de aparelhos de ar-condicionado à Paróquia Nossa Senhora Imaculada Conceição, da Igreja Católica, em Araguaçu. O valor dos equipamentos doados é estimado em R$ 80 mil, segundo o órgão.
A medida, aprovada com recursos do próprio município, levanta questionamentos sobre possíveis violações a princípios constitucionais que regem a administração pública, como a laicidade do Estado, a impessoalidade, a legalidade e a moralidade administrativa.
O procedimento foi iniciado pela Promotoria de Justiça de Araguaçu, que encaminhou ofícios à prefeitura e à Câmara de Vereadores solicitando, no prazo de dez dias, informações sobre a tramitação da lei, os fundamentos para sua aprovação, além de documentos relacionados a eventuais processos licitatórios ou administrativos referentes à aquisição e à doação dos equipamentos.
Segundo o promotor Jorge José Maria Neto, responsável pelo caso, a investigação tem o objetivo de verificar se houve motivação de interesse público que justificasse a doação. “Os entes públicos deverão apresentar a motivação de interesse público que embasou a doação dos bens, para que possamos avaliar a conformidade da medida com as disposições da Constituição”, declarou.
A instauração da notícia de fato é uma etapa preliminar e pode levar à abertura de inquérito civil, caso sejam identificados indícios de irregularidade.
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