A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi determinou o bloqueio de recursos repassados pela Concessionária Ecovias do Araguaia ao município de Aliança do Tocantins. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e estabelece que os valores bloqueados sejam depositados em conta judicial, destinados exclusivamente a ações de controle de zoonoses e proteção animal.
O município tem um prazo de 15 dias para providenciar um local adequado, com os insumos necessários, para o trabalho de médicos veterinários e para o recolhimento de animais em situação de rua. Caso descumpra as determinações, a administração municipal poderá ser multada em R$ 1.000,00 por dia, conforme estipulado na decisão judicial.
Implementação de políticas públicas
A medida busca garantir que sejam implementadas políticas públicas voltadas ao manejo e controle populacional de cães e gatos, além de prevenir riscos à saúde pública. A promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, responsável pela ação, ressaltou que o bloqueio é uma ferramenta para assegurar o bem-estar animal e a proteção da saúde da população.
A decisão judicial decorre de uma ação civil pública movida pela 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, que identificou a falta de políticas adequadas no município para lidar com animais em situação de abandono. Além de combater as zoonoses, as medidas pretendem criar condições mais dignas para esses animais.
