Brasil
Governo Federal publica lei que libera R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da enfermagem; confira
Foi divulgada pelo governo a promulgação de uma nova lei que destina uma quantia expressiva de R$ 7,3 bilhões apara o pagamento do piso salarial estabelecido para os profissionais da enfermagem. Essa medida, que recebeu a sanção do presidente Lula, foi oficializada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (12).
O referido projeto obteve a aprovação do Congresso Nacional e pretende possibilitar a transferência de recursos financeiros para os estados e municípios, funcionando como uma forma de auxílio financeiro para garantir o cumprimento do piso salarial estabelecido para os profissionais da enfermagem.
A lei que estabeleceu o piso salarial para profissionais de enfermagem foi aprovada no ano passado, prevendo os seguintes valores:
- Enfermeiros: R$ 4.750;
- Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
- Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
- Parteiras: R$ 2.375.
Ainda no ano passado, a lei acabou sendo suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por não prever a fonte de recursos para bancar os pagamentos.
Diante disso, o Congresso Nacional precisou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para viabilizar os recursos e garantir que os valores que seriam transferidos da União aos estados e municípios ficassem fora do teto de gastos.
Em abril deste ano, o presidente Lula enviou um projeto de lei solicitando uma abertura de espaço no orçamento para assegurar o pagamento do piso da enfermagem. A proposta foi aprovada e, agora, sancionada por Lula.
Mesmo com a liberação de R$ 7,3 bilhões como assistência financeira, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que o montante não é o suficiente.
Cálculos da entidade mostraram que o impacto, só para os municípios, é de R$ 10,5 bilhões no primeiro ano. Além disso, a confederação questiona a divisão dos recursos entre estados e municípios.
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