Nesta quarta-feira (12), a Promotoria de Justiça de Arapoema emitiu uma recomendação ao Município solicitando que forneça esclarecimentos sobre a publicidade das licitações em andamento e tome medidas para corrigir todas as licitações que não estão em conformidade com a legislação.

Denúncia anônima

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) solicitou informações à administração municipal após receber uma denúncia anônima, que relatava a falta de disponibilização do edital de uma das licitações – o que foi confirmado pela Promotoria de Justiça.

Embora tenham ocorrido várias denúncias anônimas anteriores sobre o mesmo assunto, esta foi a primeira vez em que a irregularidade foi constatada, o que justificou a emissão imediata da recomendação.

A licitação em questão, que segue a modalidade de pregão presencial, tem como objetivo contratar serviços técnicos de engenharia civil para assessoria técnica, supervisão, elaboração, controle, fiscalização e acompanhamento das obras civis a serem realizadas no município.

Após uma investigação, verificou-se que o aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial, mas o edital não foi disponibilizado – nem no Sistema de Controle de Autenticação SICAP-LCO (do TCE) nem no portal eletrônico do Município na internet.

Publicidade as informações

Dentro de um prazo de dez dias, o município deverá divulgar amplamente todas as licitações em andamento, especialmente em relação aos avisos de licitação e aos editais. Além disso, a administração municipal terá que informar sobre a regularidade do andamento de todos os procedimentos existentes em relação à disponibilização de avisos prévios de licitações.