A Prefeitura de Porto Nacional, informa que o prazo para recadastramento dos servidores efetivos municipais, se encerra nesta sexta-feira, 27. O procedimento precisa ser realizado até a data limite, tendo como consequência da não realização a suspensão do pagamento dos vencimentos do servidor. A medida está prevista no Decreto 835 de 22 de dezembro de 2022.
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Conforme o secretário municipal de Administração, Emivaldo Pires, “o recadastramento é obrigatório e tem o intuito de atualizar dados relacionados à Folha de Pagamento, bem como facilitar o planejamento de redução de despesas. Dos 1774 servidores efetivos, 1231 já realizaram o recadastro”, pontuou.
O Recadastramento se estende aos servidores à disposição ou cedidos, cedidos por convênio/permuta a outros órgãos/ entidades da Administração Municipal ou a outro Ente da Federação, a servidores afastados e de licença de qualquer natureza.
O servidor deverá comparecer pessoalmente e apresentar os originais atualizados e cópia dos seguintes documentos:
I – Cédula de Identidade (RG);
II – Certificado (s) de Escolaridade;
III – CPF (Cadastro de Pessoa Física);
IV – Comprovante de Residência atualizado (no máximo 60 dias da emissão);
V – Certidão de Nascimento ou Casamento atualizadas, conforme a Lei;
VI – Certidão de Nascimento e CPF dos filhos, menores de 21 anos ou com deficiência de qualquer idade, quando houver;
VII – PIS/PASEP; VIII – Declaração de Acúmulo ou não de Cargos Púbicos;
IX – Telefone e e-mail válidos;
X – Certidão de quitação no Conselho Profissional; XI – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Somente para servidores ocupantes do cargo de Motorista.
O período de recadastramento iniciado no dia 16/01/2023 se encerra nesta sexta-feira 27/01/2023. O interessado em realizar o procedimento deve se dirigir em horário comercial das 08h00min às 12h00min, das 14h00min às 18h00min, no seguinte endereço:
Dia 16, 19, 20, 23, 26 e 27 de Janeiro de 2023 – CENTRO DE CONVENÇÕES VICENTE DE PAULA OLIVEIRA, no endereço: AVENIDA PADRE LUSO, 789-867 – JARDIM MUNICIPAL, 77500- 000, PORTO NACIONAL – TO.
Para mais informações, acessar o Diário Oficial disponível neste link: Decreto 835.
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