O vereador Eudes Assis (PSDB) apresentou um Projeto de Lei, nesta quarta-feira, 19, na Câmara de Palmas, que prevê a presença de um médico pediatra em todas as unidades da Atenção Básica de Saúde da Família de Palmas durante todo o seu funcionamento.
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Conforme o parlamentar, na Constituição Federal e no Estatuto da Criança, bem como na Lei Federal da Primeira Infância (13.257/2016), há a defesa de políticas públicas para as crianças.
”É importante frisar também que as crianças apresentam peculiaridades físicas, comportamentais e emocionais que devem ser devidamente atendidas. Por isso, a relevância da propositura de todas as Unidades da Atenção Básica de Saúde contarem com Médico Pediatra é fundamental”, completou o vereador.
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