A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu 554 contribuições no processo de consulta pública sobre a possibilidade de liberar o plantio de Cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. O prazo para enviar contribuições terminou na segunda-feira (19). A pedido do G1, a agência esclareceu que, ao final desse processo de análise, sua decisão não precisa ser confirmada pelo governo federal ou pelo Congresso.
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A próxima etapa é a análise dessas participações pelos diretores da Anvisa, que tomarão juntos uma decisão final sobre o tema.
A agência aprovou, em junho, duas propostas para regulamentar o plantio de maconha no país, caso o processo seja concluído com a liberação. O canabidiol, substância extraída da Cannabis, deixou de ser proibido no Brasil em 2015, para uso em tratamentos e pesquisa científica. Mas, até o momento, o plantio não é permitido.
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Contribuições da consulta pública
Ao G1, a Anvisa informou que: “Após o encerramento das consultas a equipe técnica vai analisar todas as contribuições e consolidá-las em um relatório de acesso público.”
Sobre as contribuições recebidas pela Anvisa é possível afirmar que:
92% delas vêm de pessoas físicas, e o restante de pessoas jurídicas;
30% das contribuições foram emitidas no estado de São Paulo;
61% dos que colaboraram se apresentam como “cidadão ou consumidor” do canabidiol;
83% das contribuições é do tipo opinativa, ou seja, apresentam-se a favor ou contra a resolução que aprovaria o plantio da Cannabis.
Depois da elaboração de um relatório com as contribuições da consulta pública, a diretoria colegiada da agência marca uma sessão pública, com pauta e data que serão previamente divulgadas, para deliberar sobre o tema.
Embora governo seja contra, Anvisa pode decidir sozinha
Em diversas ocasiões, o governo federal sinalizou posição contrária à liberação do plantio de Cannabis, mesmo que para fins medicinais.
Em nota ao G1, a Anvisa esclareceu, no entanto, que faz parte de suas atribuições legais decidir sobre a fabricação e o controle de medicamentos. Por isso, a decisão da Anvisa, neste caso, não precisa ser reiterada pelo governo nem pelo Congresso Nacional.
“O processo normativo se encerra na Anvisa, já que se trata de uma atribuição legal dada à Agência dentro das competências referentes à regulamentação da fabricação e controle de medicamentos. Isso porque a consulta trata da produção de cannabis para a fabricação de medicamentos industrializados e o fornecimento exclusivo para instituição de pesquisa ou fabricante de insumos farmacêuticos ou de medicamentos”, afirma a agência.
Em entrevista à rádio CBN na sexta-feira (16), o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, declarou que o governo do presidente Jair Bolsonaro não é contrário à importação do canabidiol nem à sua formulação em medicamentos ou tratamentos de saúde no Brasil. Porém, segundo Lorenzoni, permitir o plantio da maconha no país pode “abrir as portas para a legalização das drogas”.
Em audiência que debatia a regulamentação da maconha para fins medicinais no Brasil, em 10 de julho, o também o ministro da Cidadania, Osmar Terra, declarou que a liberação do plantio da cannabis estimula o “consumo generalizado” de drogas. “Se não se controla com a proibição, imagina controlar no detalhe? É o começo da legalização da maconha no Brasil”, disse.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) também se posicionaram contra a regulamentação do plantio de Cannabis no Brasil. Eles pediram a revogação e o cancelamento da abertura de consulta pública sobre o tema.
Propostas têm restrições ao plantio
As resoluções da Anvisa manteriam a proibição do plantio de maconha para fins recreativos. Além disso, a autorização para cultivo só seria para pessoas jurídicas – empresas e entidades do terceiro setor, por exemplo. A proposta prevê muitas restrições no cultivo, desde a segurança do local do plantio, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição e descarte.
O canabidiol vem sendo importado e já é bastante usado no tratamento de várias doenças. Porém, entre as dificuldades em sua utilização, estão a demora para o transporte do produto, que pode levar meses para chegar dos Estados Unidos ou da Europa, e seu custo elevado – em alguns casos uma caixa pode custar mais de R$ 3 mil.
As duas propostas da Anvisa foram aprovadas em votação unânime pelos quatro diretores da área técnica da agência, após reunião colegiada. O passo seguinte foi a abertura de uma consulta pública sobre o tema, que acabou de terminar. Depois da avaliação das respostas, os diretores devem voltar a se reunir e apresentar o seu parecer final.
A primeira proposta é de uma resolução que regulamenta os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da cannabis para fins medicinais e científicos. Já a segunda é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.
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