Entre os dias 22 de outubro e 4 de novembro de 2024, o Procon Tocantins conduziu a Operação Agropet, fiscalizando estabelecimentos agropecuários e pet shops em 14 municípios do estado. A ação tinha como objetivo garantir a conformidade com as normas de defesa do consumidor, verificando a segurança e a qualidade dos produtos.
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Durante a operação, foram apreendidos 4.663 itens fora do prazo de validade, incluindo medicamentos, rações, fertilizantes e produtos para cuidados animais. As maiores apreensões ocorreram em Palmas (1.359 itens) e Colinas (904 itens).
Além das apreensões, o Procon emitiu 61 autos de infração por venda de produtos vencidos e 47 notificações por irregularidades como falta de precificação e ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). As empresas têm 20 dias para apresentar defesa, e as multas serão definidas conforme a gravidade das infrações.
Orientação ao consumidor
O Procon alerta para a importância de verificar a validade dos produtos antes da compra. Consumidores que encontrarem itens vencidos têm direito à substituição por produtos dentro do prazo. Denúncias podem ser feitas via WhatsApp pelo número (63) 9 9216-6840 ou pelo telefone 151.
Legislação aplicada
A venda de produtos vencidos infringe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto a falta de precificação viola o artigo 31 do mesmo código e o Decreto Federal Nº 5.903/2006. A ausência do CDC nos estabelecimentos está sujeita às penalidades previstas na Lei Nº 12.291/2010, que inclui multas.
