Tocantins – A ‘Operação Tempo Certo’, realizada pelo Procon Tocantins de 24 de junho a 3 de julho, fiscalizou o tempo de espera em filas, o funcionamento dos caixas eletrônicos e a distribuição de senhas em agências bancárias. A operação ocorreu nos municípios de Palmas, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Gurupi, Dianópolis, Guaraí, Colinas, Araguaína, Tocantinópolis, Miracema do Tocantins e Araguatins.
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Aplicação de multas por tempo de espera
Durante a operação, foram aplicados 19 autos de infração por ultrapassar o tempo de espera permitido. As infrações foram distribuídas da seguinte forma: oito em Palmas, cinco em Porto Nacional, dois em Dianópolis, e um em Tocantinópolis, Gurupi, Araguatins e Colinas. O maior tempo de espera registrado foi de 1h17 em Porto Nacional, seguido por 1h06 em Araguatins e 1h05 em Tocantinópolis.
Problemas encontrados nas agências
O superintendente Rafael Pereira Parente destacou que a operação busca garantir o respeito aos direitos dos consumidores, conforme a Lei Estadual nº 3454/2019, que estipula um prazo máximo de espera de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas e após feriados. Além disso, 11 bancos foram autuados por problemas como caixas eletrônicos inoperantes, falta de dinheiro, ausência de senhas para idosos acima de 80 anos e ausência de senhas numéricas com informações completas.
A legislação e o direito dos consumidores
A Lei Estadual nº 3454/2019 determina que agências bancárias e outras instituições financeiras devem disponibilizar pessoal suficiente para garantir um atendimento em tempo razoável. A lei estipula o prazo máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas e após feriados. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) também asseguram os direitos dos consumidores e priorizam o atendimento aos maiores de 80 anos.
Como denunciar
O Procon Tocantins reforça a importância das denúncias imediatas por parte dos consumidores. As denúncias podem ser feitas pelo Disque 151 ou pelo WhatsApp Denúncia no número 99216-6840.
