Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 25 de junho, para descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. Até o momento, seis ministros votaram a favor da descriminalização, enquanto três se posicionaram pela manutenção da penalidade.
Os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda estão pendentes.
Posição dos ministros e continuidade do julgamento
O julgamento foi retomado com o complemento do voto de Dias Toffoli, que havia aberto uma nova corrente discordando parcialmente das duas teses apresentadas. Na retomada, o ministro solicitou que sua análise fosse considerada ao lado do relator Gilmar Mendes, abrangendo todas as drogas.
“Meu voto é claríssimo no sentido de que nenhum usuário, de nenhuma droga, pode ser criminalizado”, afirmou Toffoli.
Os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada) votaram a favor da descriminalização. Em oposição, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques discordaram do relator.
Análise da constitucionalidade da Lei de Drogas
O julgamento examina a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, de 2006, que considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.
O recurso analisado foi interposto pela Defensoria Pública de São Paulo (DP-SP) contra uma decisão da Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de um homem flagrado com três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema em 2009.
Detalhes da Lei de Drogas de 2006
A legislação atual, sancionada em 2006 pelo Congresso Nacional, estabelece que o usuário pode ser condenado a medidas socioeducativas por até dez meses. Para traficantes, a pena varia de cinco a 15 anos de prisão.
A norma não diferencia a quantidade de entorpecentes entre os dois delitos.
Expectativas e próximos passos
Com a maioria formada, espera-se que os votos pendentes dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia sejam apresentados em breve, finalizando a decisão da Corte.
A descriminalização do porte de drogas para uso pessoal pode trazer