Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que permite a castração química voluntária para condenados reincidentes por crimes de estupro e violação sexual mediante fraude.
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Por ter caráter terminativo, a proposta não precisa ser votada em plenário, seguindo agora para a Câmara dos Deputados.
Condições do tratamento e liberdade condicional
De acordo com o projeto, o tratamento hormonal será voluntário e oferecido apenas a condenados reincidentes por crimes como estupro, violação sexual mediante fraude e estupro de vulnerável.
Se o condenado aceitar o tratamento, será concedida a ele liberdade condicional, com duração mínima equivalente ao tempo necessário para o tratamento.
Exclusão da castração física do projeto
Inicialmente, o projeto também previa a castração física, uma intervenção cirúrgica permanente para contenção da libido e da atividade sexual.
Caso o condenado optasse por essa medida, o juiz poderia extinguir sua punição. No entanto, o relator do projeto considerou essa medida inconstitucional e a retirou do texto final.
