O Ministério Público do Tocantins (MPTO) entrou com Ação Civil Pública em desfavor do Município de Natividade solicitando a realização de concurso público para o quadro geral de servidores, destinado ao provimento de até 530 vagas.
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A ação, ajuizada pela promotora de Justiça Renata Rampanelli, titular da Promotoria de Natividade, solicita que, no prazo máximo de seis meses, seja publicado o edital do certame.
O MPTO também pede ainda que Município seja impedido provisoriamente de realizar novas contratações temporárias.
Contratados e comissionados em excesso
Em abril de 2022, o MPTO instaurou Inquérito Civil Público para apurar o número excessivo de cargos comissionados e contratos temporários, em detrimento dos cargos de provimento efetivo.
Foi comprovado que, dos 466 servidores municipais, 226 são contratados, 72 são comissionados e apenas 168 são efetivos. Também foi constatado que existem 530 cargos efetivos vagos.
Em setembro de 2022, a Promotoria de Justiça de Natividade expediu recomendação orientando que o Município adotasse providências para a realização do concurso público. Porém, a recomendação não foi atendida, o que levou o MPTO a atuar na esfera judicial.
