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Urgente | ‘Passaporte da vacina’ contra Covid começa a ser cobrado para entrada em órgãos públicos em Palmas

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O Diário Oficial do Município de Palmas traz, na sua edição desta quinta-feira, 13, um novo decreto que exige a comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso e a permanência dos públicos interno e externo nos órgãos e entidades da administração municipal. A medida começa a valer a partir de hoje e é válida para servidores e também para o público em geral.

 

A cobrança é de duas doses dos imunizantes Pfizer/BioNTech, Astrazeneca/FioCruz e CoronaVac/Butantan e de apenas uma da Janssen, ou seja, para entrar em repartições públicas, em Palmas, tem que apresentar o esquema vacinal completo contra a Covid-19 .

Segundo o documento (veja abaixo link), quem for a qualquer órgão deve apresentar, na entrada, um documento com foto e o cartão de vacinação físico fornecido pelo município ou o passaporte da vacina, disponibilizado via aplicativo de smartphone Conecte SUS.

As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências dos prédios e das unidades do executivo municipal, caso apresentem teste RT/PCR ou teste antígeno negativo para Covid-19 realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas.

Veja o decreto completo em: http://diariooficial.palmas.to.gov.br/media/diario/2898-13-1-2022-20-32-39.pdf

“Essa medida tem por objetivo proteger os nossos servidores, o cidadão que busca a Prefeitura para resolver algum problema. Proteger também a nossa economia, contribuir para manter e aumentar os empregos gerados na iniciativa privada”, afirma a prefeita Cinthia Ribeiro.

A exigência do comprovante de vacinação leva em consideração, além de previsões legais e recomendações científicas, duas manifestações recentes do Superior Tribunal Federal (STF), de autoria do ministro Ricardo Lewandowski e mencionadas no Decreto nº 2.137 (leia aqui a íntegra do decreto). Entre vários outros argumentos, o ministro ressalta que “…a Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia.”

O servidor público municipal que não comprovar a vacinação ou não apresentar teste negativo contra a Covid-19, será impedido de entrar ou permanecer nas dependências dos órgãos públicos municipais, razão pela qual não poderá cumprir sua jornada de trabalho e, consequentemente, terá o dia considerado como falta injustificada. Pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a doença estão excluídas das exigências do decreto, desde que apresentem atestado médico que evidencie a contraindicação.

O servidor nomeado em caráter comissionado, designado para exercer função gratificada ou contratado temporariamente, que não comprovar a vacinação contra a Covid-19 ou não apresentar teste negativo, será exonerado do cargo, destituído da função gratificada ou terá rescindido seu contrato de trabalho.

Vacina

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) de Palmas já aplicou 447 mil doses de vacinas, sendo mais de 220 mil primeiras doses, 188,8 mil referentes à segunda dose ou dose única, e 37,3 mil doses de reforço, conforme atualização até o dia 12 de janeiro. A Semus disponibiliza a vacina contra a Covid-19, de segunda a sexta-feira, em mais de 20 Unidades de Saúde da Família (USFs), além de ações itinerantes em vários pontos da cidade, inclusive nos finais de semana, por meio do programa ‘Mais Saúde’, com ampla divulgação e chamamento da população para fazer sua parte e receber a vacina.

“É esse chamado à consciência social que faço nesse momento, pois não temos ideia de quando a pandemia vai acabar. Mas precisamos nos cercar de tudo que está disponível para preservar as vidas, o bem mais sagrado de todos nós.”

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