A Prefeitura de Palmas instituiu oficialmente o Programa Palmas para o Agro, Desenvolvimento e Segurança Alimentar, política pública voltada ao fortalecimento da cadeia produtiva do agronegócio no município. A iniciativa foi criada por meio da Lei nº 3.449, sancionada pelo prefeito Eduardo Siqueira Campos e publicada no Diário Oficial do Município nº 3.973, de 18 de junho de 2026.
Anunciado pela gestão municipal durante a Agrotins 2026, o programa passa agora a contar com respaldo legal para sua implementação. A proposta busca estimular investimentos privados, ampliar a geração de empregos e consolidar Palmas como um centro regional de serviços, logística, armazenagem, inovação e tecnologia voltados ao setor agropecuário.
Segundo a Prefeitura, a política municipal de incentivo econômico e fiscal foi estruturada para atender empresas que atuam em diferentes segmentos da cadeia produtiva do agronegócio, incluindo atividades industriais, comerciais, técnicas, operacionais, logísticas e de prestação de serviços relacionados ao setor.
O secretário municipal da Agricultura e Região Metropolitana, Jaime Café, afirmou que a medida pretende fortalecer o ambiente de negócios e ampliar a participação da Capital no desenvolvimento do agro tocantinense.
“Esse é um movimento pensado para fortalecer toda a cadeia produtiva, da agricultura familiar às empresas que prestam serviço para o agro. Palmas tem localização estratégica e capacidade de crescer ainda mais como referência regional no setor”, declarou.
Entre os principais incentivos previstos na legislação está a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% para empresas habilitadas no programa que mantenham operação econômica efetiva no município. A expectativa é que a medida aumente a competitividade da Capital e estimule a instalação e expansão de empreendimentos ligados ao agronegócio.
A lei também estabelece descontos progressivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados em atividades contempladas pelo programa. O benefício poderá ser concedido por até cinco anos, com abatimentos que variam de 50% no primeiro ano até 10% no quinto exercício fiscal.
De acordo com a legislação, os incentivos poderão ser acessados tanto por empresas que pretendem se instalar em Palmas quanto por aquelas que já operam regularmente na cidade, desde que cumpram os requisitos estabelecidos e as regras que serão definidas em regulamentação posterior.
Além dos estímulos fiscais, o programa tem como objetivos fortalecer a agroindústria, ampliar a capacidade de armazenagem e logística, incentivar o uso de tecnologias aplicadas ao setor e contribuir para a geração de emprego e renda.
A proposta também prevê ações voltadas à segurança alimentar regional, por meio do apoio às estruturas técnicas, sanitárias e operacionais que integram a cadeia produtiva agropecuária.
A habilitação das empresas ocorrerá por meio da emissão do Certificado Palmas para o Agro, documento que atestará o cumprimento dos critérios exigidos pela legislação municipal. O programa contará ainda com acompanhamento da administração municipal para monitorar a aplicação dos incentivos e o cumprimento das contrapartidas exigidas.
Com a nova lei, Palmas passa a contar com uma política permanente de incentivo ao agronegócio, buscando ampliar investimentos, fortalecer a economia local e reforçar sua posição estratégica no setor agropecuário do Tocantins.
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