O senador destacou a prioridade do Congresso em estabelecer uma base jurídica sólida para tecnologias regulares digitais e de mídia. “Precisamos de uma infraestrutura digital eficiente e inclusiva, que promova conectividade e redução das desigualdades, sempre com foco no desenvolvimento social centrado no ser humano”, afirmou.
Principais diretrizes do projeto
A proposta estabelece limites e permissões para o uso da tecnologia no Brasil, disposições desde funções simples, como buscas na internet, até processos complexos, como identificação de foragidos da Justiça. Caso aprovado no Senado, o texto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
Entre as condutas proibidas estão:
- Técnicas que induzem comportamentos relacionados à saúde, segurança ou direitos fundamentais;
- Exploração de vulnerabilidades de usuários;
- Avaliações governamentais baseadas em comportamento social para concessão de serviços públicos;
- Previsões criminais baseadas em traços de personalidade ou histórico;
- Produção ou disseminação de material de abuso infantil;
- Desenvolvimento de armas autônomas.
O uso de identificação biométrica em espaços públicos será restrito a situações específicas, como captura de foragidos ou cumprimento de mandatos de prisão. As provas obtidas por IA dependem de autorização judicial e só serão permitidas quando outros meios forem inviáveis.
Sanções e fiscalização
O projeto prevê multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa responsável por transparente, além de revisões como suspensão de operações, restrições de acesso a dados e exclusão de participação em regimes regulatórios.
Será criado o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse órgão fiscalizará o uso de IA de alto risco e situações regulamentares que impactem os direitos e liberdades dos usuários.
Procedimentos de alto risco
Determinadas aplicações de IA, variações como de alto risco, terão regulamentações específicas. Entre essas aplicações estão:
- Gestão de imigração e controlo de fronteiras;
- Diagnósticos e procedimentos médicos que envolvam riscos à saúde;
- Controle de trânsito e abastecimento de água e eletricidade;
- Processos seletivos de trabalho e decisões sobre promoções;
- Revisão de cadastros sociais e combate a fraudes.
A proposta também permite que criem empresas privadas para autorregulação, oferecendo um canal para compartilhamento de experiências e gestão de riscos.
