O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio da Excelentíssima Juíza de Direito Drª Helvia Túlia Sandes Pedreira, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas, tornou público o Edital de Citação de nº 12030569, com prazo de 20 (vinte) dias, relativo ao processo de nº 0016806-10.2024.8.27.2729. A ação judicial em questão refere-se ao reconhecimento e à extinção de união estável.
A requerente, Maria de Lourdes Pereira da Silva, solicita a citação de quaisquer parentes do requerido Laécio Idízio de França, falecido e atualmente representado por espólio, que estejam em local incerto ou não sabido. Os interessados devem tomar ciência do processo e, caso desejem, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil.
A citação será publicada em meios legais, como o Diário da Justiça e no Placar do Fórum local, assegurando que todos os interessados possam ter acesso ao conteúdo do edital.
O documento foi datado e assinado eletronicamente pela juíza Helvia Túlia Sandes Pedreira, em conformidade com a Lei 11.419/2006, que regulamenta a utilização de meios eletrônicos para atos processuais. Mais informações podem ser consultadas pelo código verificador 12030569v4, disponível no site do Tribunal de Justiça do Tocantins.
LINK: EDITAL DE CITAÇÃO MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (1)
Serviço:
- Processo: 0016806-10.2024.8.27.2729
- Requerente: Maria de Lourdes Pereira da Silva
- Requerido: Espólio de Laécio Idízio de França
- Prazo para apresentação de resposta: 15 (quinze) dias a partir da citação
- Tribunal de Justiça do Tocantins, 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
