Micro e Pequenas Empresas (MPEs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram notificados no final de setembro têm até esta quinta-feira (31) para regularizar débitos com o Simples Nacional, regime tributário voltado para pequenos negócios. Caso não resolvam as pendências, as empresas serão excluídas do regime a partir de 1º de janeiro.
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As opções para quitar as dívidas incluem pagamento à vista, uso de créditos tributários para abater o saldo devedor, ou parcelamento em até 60 meses, com incidência de juros e multas. A regularização pode ser feita no portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), na área destinada ao parcelamento de débitos.
Para acessar esses serviços, é necessário ter um certificado digital ou uma conta no portal gov.br, nos níveis prata ou ouro. Empresas que discordarem da cobrança podem apresentar uma contestação ao delegado de julgamento da Receita Federal, utilizando o mesmo sistema online para protocolar o pedido.
A exclusão do Simples Nacional pode impactar diretamente os negócios, já que empresas fora desse regime passam a ser tributadas por outras modalidades que, geralmente, resultam em maior carga tributária.
