O prazo para que empregadores realizem o pagamento da primeira parcela ou do valor integral do 13º salário termina nesta sexta-feira (29). A legislação trabalhista, em vigor desde 1962, estabelece o dia 30 de novembro como data limite para este pagamento. No entanto, quando essa data cai em um final de semana ou feriado, como neste ano, o depósito deve ser antecipado para o último dia útil anterior.
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Quem tem direito ao benefício?
A gratificação natalina é assegurada a trabalhadores com carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Veja quem está incluído na lista:
- Trabalhadores formais regidos pela CLT;
- Servidores públicos;
- Aposentados e pensionistas do INSS (com pagamento antecipado em 2024);
- Trabalhadores rurais, avulsos e domésticos.
Estagiários, por sua vez, não têm direito ao benefício, já que não são regidos pela CLT.
Como funciona o pagamento?
O 13º salário pode ser pago em parcela única ou em até duas partes. Caso o empregador opte pelo parcelamento, a segunda parcela deve ser depositada até o dia 20 de dezembro. Pagamentos feitos fora desses prazos são considerados ilegais.
Além disso, há a possibilidade de antecipar o pagamento junto com as férias, desde que solicitado previamente pelo trabalhador e previsto em convenção coletiva ou acordo entre as partes.
O cálculo e os descontos aplicados
O cálculo do 13º salário é proporcional ao tempo trabalhado. Cada mês com ao menos 15 dias de serviço equivale a 1/12 do salário total de dezembro. O benefício também inclui valores adicionais, como horas extras, insalubridade e comissões, mas faltas injustificadas podem gerar descontos.
Sobre o valor total do benefício, incidem descontos como INSS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e FGTS. A tributação é aplicada integralmente na segunda parcela.
E se o pagamento não for realizado?
Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, o trabalhador pode procurar o RH da empresa, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou o sindicato da categoria. A empresa que não cumprir a lei está sujeita a multas aplicadas por auditores do Ministério do Trabalho.
