O Senado começou a discutir um dos projetos mais amplos sobre a legislação eleitoral já apresentados no país. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que propõe unificar todas as normas que tratam de eleições em um único texto. Com quase 900 artigos, o projeto teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para dar mais tempo aos senadores de analisarem o conteúdo.
A nova data de leitura está marcada para o dia 7 de maio, com previsão de votação no colegiado no dia 14 de maio. Para entrar em vigor nas eleições de 2026, o texto precisa ser aprovado até outubro de 2025.
O que o novo código unifica?
O PLP 112/2021 agrupa sete legislações eleitorais, incluindo o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Eleições e a Lei da Ficha Limpa. A proposta trata de temas como:
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Participação feminina na política
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Fiscalização das urnas eletrônicas
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Inelegibilidade
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Combate às fake news e disparo em massa
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Quarentena para agentes públicos
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Propaganda eleitoral online
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Regras de prestação de contas
Como será a participação feminina nas eleições?
Um dos pontos mais debatidos do projeto é o que trata da representatividade das mulheres. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), incluiu no texto uma reserva mínima de 20% de vagas nas casas legislativas para candidatas mulheres.
A proposta prevê que, nos próximos 20 anos, os partidos não serão penalizados se não preencherem a cota mínima de candidaturas femininas, desde que as vagas fiquem em aberto. A cada duas eleições gerais, o percentual poderá ser reavaliado.
Senadoras como Augusta Brito (PT-CE) demonstraram cautela quanto ao impacto da medida. Para ela, ainda é preciso avaliar se a regra representa avanço ou retrocesso na participação feminina.
Haverá mudanças na fiscalização das urnas e no combate às fake news?
Sim. O projeto estabelece que a fiscalização das eleições caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com direito de acompanhamento por partidos, Ministério Público, OAB, Defensoria Pública e sociedade civil. Também é prevista a participação das Forças Armadas.
Sobre as fake news, o texto cria o crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos, com pena de 1 a 4 anos de prisão, mais multa, para candidatos que usarem ou compartilharem informações falsas durante o processo eleitoral.
O disparo em massa de mensagens em plataformas digitais será proibido, e o impulsionamento pago de conteúdo só poderá ocorrer a partir do início do ano eleitoral, com teto de 10% do limite de gastos do cargo pretendido.
Como ficam os prazos de inelegibilidade e desincompatibilização?
A proposta também trata da quarentena para membros de categorias específicas que desejem concorrer a cargos públicos. Para magistrados, policiais e militares, o prazo será de 4 anos antes da eleição. Já para ministros, governadores, prefeitos e secretários, o afastamento deverá ocorrer até 2 de abril do ano da eleição.
Quanto à Lei da Ficha Limpa, o projeto fixa o tempo máximo de inelegibilidade em 8 anos, eliminando a possibilidade de variações decididas por diferentes interpretações judiciais.
O que vem a seguir?
Antes da votação na CCJ, estão previstas três audiências públicas para debater o conteúdo do novo código com especialistas, juristas e representantes da sociedade civil. A expectativa é que o projeto seja ajustado ao longo do processo legislativo, conforme as discussões avancem.
Se aprovado no Senado, o texto ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. A unificação das leis eleitorais é considerada uma proposta de grande impacto e complexidade, que poderá alterar significativamente as regras das eleições no Brasil.
