A deputada estadual e presidente da Comissão de Direitos da Mulher, Vanda Monteiro (UB) apresentou nesta terça-feira, 5, dois importantes anteprojetos de lei que tratam sobre a defesa de mulheres, vítimas de violência.
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O primeiro, dispõe sobre a comunicação de casos de violência contra mulher, por parte dos condomínios residenciais ou comerciais, aos órgãos de segurança pública e a rede de proteção. De acordo com o anteprojeto de lei, em caso de omissão, será fixada multa, com destinação dos possíveis valores às ações, programas e projetos que tenham como foco a garantia de direitos da mulher, promoção da cultura de paz, propagação da Lei Maria da Penha e o combate a toda forma de agressão.
O segundo anteprojeto, trata da implantação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra mulheres. No documento, os programas serão coordenados pelo Poder Judiciário e poderão ser executados pelo Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria Pública por meio de parcerias, convênios e ou termos de cooperação técnica, cabendo ao Poder Judiciário o papel de avaliação e orientação das iniciativas.
“Os anteprojetos de lei foram construídos a partir de uma parceria com a Coordenação estadual da Mulher em Situação de Violência do Tribunal de Justiça do Tocantins. Agradeço a Juíza, Dra. Cirlene por confiar em meu trabalho. Vamos lutar pela aprovação das proposituras, garantia de direitos e mais segurança para as nossas mulheres”, enfatizou a deputada.
Os anteprojetos de lei seguem agora em tramitação pelas Comissões.
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