O vereador Romerito Rodrigues Guimarães, do município de Colinas do Tocantins, foi flagrado, na madrugada do dia 15 de abril, envolvido em uma confusão com outro homem em uma lanchonete da cidade, enquanto estava utilizando o veículo oficial da Câmara Municipal. Agora, o parlamentar está enfrentando uma Ação Civil Pública ajuizada nesta terça-feira (30), por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).

A ação diz respeito ao uso indevido do veículo oficial da Câmara Municipal por parte do vereador para fins particulares e segundo informações apresentadas à 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, a briga resultou no encaminhamento de ambos à Delegacia de Polícia local, onde foi lavrado um Boletim de Ocorrência.

Investigação e regulamentação

Conforme as investigações, o parlamentar havia solicitado o veículo para uma viagem institucional a Palmas, mas ao retornar a Colinas, continuou utilizando-o para fins pessoais.

Ele foi flagrado consumindo bebida alcoólica no estabelecimento, transportando sua companheira, dirigindo o veículo após a briga e até mesmo comparecendo à Delegacia com o veículo público.

Em resposta aos fatos, o MPTO também emitiu uma Recomendação Administrativa ao presidente da Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, para regulamentar e fiscalizar a utilização do veículo institucional da Casa de Leis. A recomendação inclui a necessidade de controle da quilometragem percorrida e da quantidade de combustível utilizado em cada viagem realizada com o veículo.

A 2ª Promotoria de Justiça de Colinas ainda sugere que, em casos de viagens longas ou utilização do veículo por mais de um dia, seja exigida a apresentação de um relatório por parte do agente público responsável pelo transporte. Além disso, foi recomendada a identificação do automóvel, seja por meio de adesivos ou outra forma de diferenciação, a fim de evitar abusos no uso de veículos oficiais.