O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Gurupi, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a cidade nesta quinta-feira (13). A ação visa aumentar a segurança de trabalhadores e usuários, se referindo à segurança de prédios públicos na cidade, como a Policlínica, a Feira e o Mercado Municipal, e o Ginásio de Esportes local.
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Assinada pela promotora de Justiça Maria Juliana Naves Dias do Carmo, a Justiça julgou a ação e decidiu que tanto o Município quanto o Estado devem fazer todas as adequações necessárias. O intuito é garantir que as instalações físicas e estruturais dos prédios atendam às regras e normas de combate a incêndio e pânico.
A sentença destacou que tanto o Município quanto o Estado não tomaram medidas para garantir a segurança dos prédios, colocando em risco a integridade física das pessoas que trabalham e frequentam esses locais.
Segundo o Ministério Público, o Município e o Estado descumpriram a Lei nº 1.787/2007, que regulamentou a segurança das pessoas em casos de incêndio e pânico, além de desrespeitarem o Código de Postura do Município de Gurupi (Lei nº 1.086/94) que também trata do tema.
Essa decisão é importante para garantir maior segurança para quem trabalha e frequenta esses prédios públicos na cidade.
