Presidente da Comissão de Polícias Públicas Sociais da Câmara Municipal de Palmas, o vereador Waldson da Agesp (PSDB) realizou um balanço dos projetos que tramitaram durante o biênio de 2021 e 2022, nesta sexta-feira (6).
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Foram inúmeros encaminhados e Waldson se diz satisfeito com o progresso do setor na Casa de Leis: ”Foram anos em que muitos benefícios para os palmenses foram concedidos com a participação da Comissão”, pontuou ele.
Além disso, o parlamentar também agradeceu aos demais membros, o vice presidente vereador Filipe Martins e os vereadores Márcio Reis, Daniel Nascimento e Rubens Uchôa.
No balanço, é possível ver uma lista dos processos, na qual Waldson destaca o auxílio-alimentação para os servidores municipais da Capital, que passou pela Comissão e já está em vigor. Confira outros na íntegra:
LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 15/2021 – Projeto de Lei nº 13, de 23/02/2021
AUTOR: Vereador Joatan de Jesus
ASSUNTO: Dispõe sobre a prioridade na matrícula aos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino públicas e privadas na educação infantil, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), no município de Palmas. (Emenda Modificativa/Supressiva – Dispõe sobre a prioridade na matrícula às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas de educação infantil no âmbito do município de Palmas).
PROCESSO Nº 26/2021 – Projeto de Lei nº 24, de 23/02/2021
AUTOR: Vereador Daniel Nascimento
ASSUNTO: Cria o programa de apadrinhamento afetivo de idosos no município de Palmas e dá outras providências.
PROCESSO Nº 31/2021 – Projeto de Lei nº 25, de 24/03/2021
AUTOR: Vereador Joatan de Jesus
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de uma cadeira de rodas em todos os Centros de Saúde da Comunidade – CSC no município de Palmas e dá outras providências.
PROCESSO Nº 32/2021 – Projeto de Lei nº 26, de 24/03/2021
AUTORA: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Institui o programa bem estar do professor da rede pública municipal.
PROCESSO Nº 37/2021 – Projeto de Lei nº 31, de 24/03/2021
AUTORA: Vereadora Solange Duailibe
ASSUNTO: Dispõe sobre a prioridade dos profissionais da educação na vacinação contra a Covid-19, no município de Palmas-TO.
PROCESSO Nº 38/2021 – Projeto de Lei nº 32, de 24/03/2021
AUTORA: Vereadora Solange Duailibe
ASSUNTO: Dispõe sobre a prática de atividades e exercícios físicos como atividade essencial, no município de Palmas-TO.
PROCESSO Nº 50/2021 – Projeto de Lei nº 41, de 13/04/2021
AUTOR: Vereador Daniel Nascimento
ASSUNTO: Dispõe sobre o incentivo para doação de sangue para obter as metas estabelecidas e estimular a população para as campanhas na cidade de Palmas.
PROCESSO Nº 61/2021 – Projeto de Lei nº 52, de 13/04/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Suicídio e de Valorização da Vida, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 68/2021 – Projeto de Lei nº 59, de 20/04/2021
AUTORA: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Institui o “Programa Material Escolar e Uniforme Solidário”, no Município de Palmas. (Emenda Redacional – Institui o “Programa Material Escolar e Uniforme Solidário” no município de Palmas).
PROCESSO Nº 69/2021 – Projeto de Lei nº 60, de 20/04/2021
AUTORA: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Dispõe da criação de Políticas Públicas voltadas à prevenção e conscientização do combate ao abuso sexual e exploração das crianças e adolescentes nas escolas de Palmas com o projeto “Escola Protetora”.
PROCESSO Nº 78/2021 – Projeto de Lei nº 67, de 27/04/2021
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
ASSUNTO: Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego” para a contratação de jovens sem experiência no mercado de trabalho e dá outras providências.
PROCESSO Nº 79/2021 – Projeto de Lei nº 68, de 27/04/2021
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
ASSUNTO: Determina a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de Palmas–TO, para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.
PROCESSO Nº 83/2021 – Projeto de Lei nº 72, de 27/04/2021
AUTORA: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Impede que condenados por violência contra professor, ou os seus responsáveis (se o agressor for menor de idade) assumam cargos públicos ou em empresas prestadoras de serviços pelo Poder Público, e dá outras providências. (Emenda Modificativa/Redacional – Impede que condenados por violência contra o professor assumam cargos na administração pública ou em empresas que prestem serviços pelo Poder Público).
PROCESSO Nº 88/2021 – Projeto de Lei nº 77, de 27/04/2021
AUTOR: Vereador Eudes Assis
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal de Capacitação Profissional para Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), e Liberdade Assistida (LA), no âmbito do Município de Palmas –TO.
PROCESSO Nº 95/2021 – Projeto de Lei nº 83, de 04/05/2021
AUTOR: Vereador Moisemar Marinho
ASSUNTO: Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos, no Município de Palmas e dá previdências correlatas.
PROCESSO Nº 97/2021 – Projeto de Lei nº 85, de 04/05/2021
AUTOR: Vereador Daniel Nascimento
ASSUNTO: Estabelece a prioridade dos profissionais de Saúde e da Educação nas ações preventivas disponibilizadas pelo poder público nos casos de reconhecimento de situação de emergência ou decretação de estado de calamidade pública em saúde.
PROCESSO Nº 104/2021 – Projeto de Lei nº 91, de 11/05/2021
AUTOR: Vereador Daniel Nascimento
ASSUNTO: Institui o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras demências e aos seus familiares.
PROCESSO Nº 128/2021 – Projeto de Lei nº 111, de 08/06/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que específica. (Emenda Modificativa/Redacional – Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autismo – TEA, para os fins que específica).
PROCESSO Nº 131/2021 – Projeto de Lei nº 114, de 08/06/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Dispõe sobre a coleta em domicílio, de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município, e dá outras providências. (Emenda Supressiva – Dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames pelos laboratórios de análises clínicas conveniados com o município).
PROCESSO Nº 132/2021 – Projeto de Lei nº 115, de 08/06/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Altera o art. 3º, Parágrafo Único, da Lei 2.525/2020. (Carteira de Identificação do Autista (CIA).
PROCESSO Nº 141/2021 – Projeto de Lei nº 124, de 08/06/2021
AUTOR: Vereador Pedro Cardoso
ASSUNTO: Cria o Selo “Empresa Amiga da Juventude” para atestar as empresas que contribuem com a inserção de jovens no mercado de trabalho.
PROCESSO Nº 154/2021 – Projeto de Lei nº 134, de 15/06/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção ao Diabetes nas Escolas Municipais de Palmas e dá outras providências.
PROCESSO Nº 164/2021 – Projeto de Lei nº 144, de 15/06/2021
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico e/ou psiquiátrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Palmas-TO.
PROCESSO Nº 166/2021 – Projeto de Lei nº 146, de 29/06/2021
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Palmas.
PROCESSO Nº 170/2021 – Projeto de Lei nº 150, de 29/06/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Institui medida de prevenção à violência física, moral e psicológica contra educadores e profissionais da área da educação, da rede pública e privada que atuem no Município de Palmas, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 182/2021 – Projeto de Lei nº 162, de 29/06/2021
AUTOR: Vereador Pedro Cardoso
ASSUNTO: Garante o direito ao acompanhamento especializado por equipe multidisciplinar nas escolas públicas e privadas do município de Palmas para a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
PROCESSO Nº 206/2021 – Projeto de Lei nº 179, de 03/08/2021
AUTOR: Vereador Daniel Nascimento
ASSUNTO: Dispõe sobre ações de conscientização, prevenção e combate a jogos perigosos, intimidações sistemáticas e práticas similares que tragam perigo ao público infanto-juvenil no município de Palmas.
PROCESSO Nº 232/2021 – Projeto de Lei nº 205, de 11/08/2021
AUTOR: Vereador Joatan de Jesus
ASSUNTO: Institui a campanha permanente de orientação, informação, prevenção e combate ao transtorno de ansiedade generalizada no âmbito do município de Palmas.
PROCESSO Nº 241/2021 – Projeto de Lei nº 214, de 17/08/2021
AUTORA: Vereadora Laudecy Coimbra
ASSUNTO: Assegura a toda criança, na faixa etária compreendida entre 0 (zero) a 18 (dezoito) anos, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta ao atendimento psicológico em toda a Rede Pública Municipal de Saúde da cidade de Palmas. (Emenda Redacional/Supressiva – Assegura a toda criança e adolescente, vítima de abuso sexual, prioridade absoluta de atendimento psicológico na rede pública municipal de saúde no município de Palmas-TO).
PROCESSO Nº 265/2021 – Projeto de Resolução nº 10, de 24/08/2021
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Cria a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Palmas –TO, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 286/2021 – Projeto de Lei nº 248, de 01/09/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Assegura às gestantes a realização da ultrassonografia morfológica e dá outras providências.
PROCESSO Nº 312/2021 – Projeto de Lei nº 267, de 21/09/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa com Neoplasia Maligna (câncer).
PROCESSO Nº 313/2021 – Projeto de Lei nº 268, de 21/09/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Institui no Município de Palmas a campanha permanente de orientação e conscientização sobre o envelhecimento ativo e saudável, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 315/2021 – Projeto de Lei nº 270, de 21/09/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e Plaquetas, e dá outras providências. (Emenda Supressiva – Institui o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e Plaquetas).
PROCESSO Nº 316/2021 – Projeto de Lei nº 271, de 21/09/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Institui a Semana de Conscientização sobre a Dislexia.
PROCESSO Nº 317/2021 – Projeto de Lei nº 272, de 21/09/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Institui o Dia Municipal do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, no município de Palmas e dá outras providências. (Emenda Supressiva/Redacional – Institui o Dia Municipal do Socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU no Município de Palmas).
PROCESSO Nº 320/2021 – Projeto de Lei nº 275, de 21/09/2021
AUTOR: Vereador Mauro Lacerda
ASSUNTO: Institui a semana municipal de incentivo à adoção de crianças e adolescentes no município de Palmas.
PROCESSO Nº 322/2021 – Projeto de Lei nº 277, de 21/09/2021
AUTORA: Vereadora Solange Duailibe
ASSUNTO: Dispõe sobre a inserção de profissionais da área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais da educação básica no município de PalmasTO.
PROCESSO Nº 328/2021 – Projeto de Lei nº 282, de 22/09/2021
AUTOR: Vereador Mauro Lacerda
ASSUNTO: Institui a semana municipal de prevenção e combate a obesidade na cidade de Palmas.
PROCESSO Nº 339/2021 – Projeto de Lei nº 291, de 28/09/2021
AUTORA: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Autoriza a instituição da semana municipal de combate a evasão escolar. (Emenda Redacional –Autoriza a instituição da semana municipal de combate à evasão escolar).
PROCESSO Nº 346/2021 – Projeto de Lei nº 298, de 28/09/2021
AUTORA: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Dispõe sobre atendimento preferencial, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e, ainda, aos inscritos no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea – REDOME no Município de Palmas. (Emenda Redacional – Dispõe sobre atendimento preferencial e prioritário em todos os estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares, aos doadores de sangue, órgãos, tecidos e medula óssea, e às pessoas inscritas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), no Município de Palmas).
PROCESSO Nº 429/2021 – Projeto de Lei nº 372, de 26/10/2021
AUTOR: Vereador Filipe Martins
ASSUNTO: Dispõe sobre a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições públicas e privadas de ensino, assim como em editais de concursos públicos, no Município de Palmas – TO.
PROCESSO Nº 451/2021 – Projeto de Lei nº 394, de 26/10/2021
AUTORA: Vereadora Professora Janad Valcari
ASSUNTO: Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 503/2021 – Projeto de Lei nº 441, de 09/11/2021
AUTOR: Vereador Rubens Uchôa
ASSUNTO: Institui no Município de Palmas a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário.
PROCESSO Nº 573/2021 – Projeto de Lei nº 503, de 08/12/2021
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Suspende a revisão geral anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivo da Câmara Municipal de Palmas, concedida pela Lei 2.605, de 19 de julho de 2021.
PROCESSO Nº 02/2022 – Projeto de Resolução nº 02, de 09/02/2022
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de auxílio-creche aos servidores ativos da Câmara Municipal de Palmas. (Substitutivo – Fica instituído o auxílio-creche aos servidores da Câmara Municipal de Palmas, e adota outras providências).
PROCESSO Nº 44/2022 – Projeto de Lei nº 34, de 09/02/2022
AUTOR: Vereador Mauro Lacerda
ASSUNTO: Dispõe sobre a realização de consultas populares concernentes às questões locais.
PROCESSO Nº 66/2022 – Projeto de Resolução nº 05, de 09/03/2022
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Fica instituído o auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Palmas, e adota outras providências.
PROCESSO Nº 152/2022 – Projeto de Resolução nº 06, de 23/03/2022
AUTORIA: Mesa Diretora
ASSUNTO: Dispõe sobre o Quadro Funcional Jurídico da Câmara Municipal de Palmas.
PROCESSO Nº 301/2022 – Projeto de Resolução nº 10, de 18/05/2022
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Resolução nº 208/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Câmara Municipal de Palmas/TO.
PROCESSO Nº 314/2022 – Projeto de Lei nº 277, de 18/05/2022
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Altera o Anexo I e II da Lei nº 2.498, de 19 de julho de 2019, que dispõe sobre o vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal.
PROCESSO Nº 484/2022 – Projeto de Resolução nº 12, de 22/11/2022
AUTOR: Mesa Diretora
ASSUNTO: Concede, temporariamente, acréscimo ao auxílio-alimentação previsto na Resolução nº 218, de 16 de março de 2022.
EXECUTIVO
PROCESSO Nº 43/2021 – Medida Provisória nº 01, de 15/02/2021
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
PROCESSO Nº 123/2021 – Medida Provisória nº 05, de 14/05/2021
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui a Indenização de Plantão Extraordinário realizado no combate à Covid-19, conforme especifica e adota outras providências.
PROCESSO Nº 125/2021 – Projeto de Lei nº 04, de 26/05/2021
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei nº 44, de 21 de março de 1990, que cria o Conselho Municipal de Educação, nas partes que especifica, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 250/2021 – Medida Provisória nº 06, de 19/08/2021
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui o Programa Palmas do Futuro no âmbito da Administração Pública do Município, conforme especifica.
PROCESSO Nº 572/2021 – Medida Provisória nº 07, de 30/11/2021
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Suspende a revisão geral concedida pela Lei nº 2.594, de 16 de junho de 2021, e dá outras providências.
PROCESSO Nº 588/2021 – Projeto de Lei Complementar nº 05, de 04/11/2021
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Revoga o art. 2° da Lei Complementar 278, de 8 de maio de 2013, que institui a Lei de Incentivo à Cultura do município de Palmas
PROCESSO Nº 03/2022 – Medida Provisória nº 01, de 28/01/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal.
PROCESSO Nº 67/2022 – Projeto de Lei nº 01 de 22/02/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui o Prêmio Profissionais da Educação e Educandos, conforme especifica.
PROCESSO Nº 68/2022 – Projeto de Lei nº 02 de 22/02/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Palmas e dá outras providências.
PROCESSO Nº 72/2022 – Projeto de Lei Complementar nº 03 de 22/02/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza o Município a conciliar, transigir, celebrar acordos judiciais, deixar de contestar e/ou recorrer, desistir de recursos interpostos e concordar com desistência de pedido nas ações judiciais, e dá outras providências
PROCESSO Nº 210/2022 – Projeto de Lei nº 04 de 05/04/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei nº 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências.
PROCESSO Nº 385/2022 – Projeto de Lei nº 05, de 29/06/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei nº 2.539, de 3 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas, nas partes que especifica.
PROCESSO Nº 448/2022 – Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera os Anexos I e III à Lei Complementar n° 42, de 8 de novembro de 2001, que reestrutura o Estatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana de Palmas, conforme especifica.
PROCESSO Nº 449/2022 – Projeto de Lei Complementar nº 07, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera o art. 109 da Lei Complementar n° 8, de 16 de novembro de 1999, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas, conforme especifica.
PROCESSO Nº 451/2022 – Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera o art. 6° da Lei n° 1.547, de 28 de abril de 2008, que estabelece o Reajuste Geral dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, concede Gratificação por Atividade Executiva de Nível Superior, institui o Auxílio Alimentação, conforme especifica.
PROCESSO Nº 452/2022 – Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera as Lei nº 1.417, de 29 de dezembro de 2005, Lei n° 1.441, de 12 de junho de 2006, Lei n° 1.445, de 14 de agosto de 2006, Lei n° 1.529, de 10 de março de 2008, Lei n° 1.690, de 30 de dezembro de 2009, conforme especifica.
PROCESSO Nº 454/2022 – Projeto de Lei nº 11, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei n° 1.417, de 29 de dezembro de 2005, que institui a Carreira dos Profissionais de Saúde do Município de Palmas, dispondo sobre cargos e vencimentos, conforme especifica.
PROCESSO Nº 455/2022 – Projeto de Lei nº 12, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre os serviços de psicologia de serviço social na Rede Municipal de Ensino de Palmas, conforme prevê a Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, e adota outras providencias.
PROCESSO Nº 457/2022 – Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a disponibilização de armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos Agentes de Trânsito e Transportes do Município de Palmas e dá outras providências.
PROCESSO Nº 458/2022 – Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera o § 2º do art. 96 da Lei n° 1.414, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município e sobre a entidade de previdência, conforme especifica.
PROCESSO Nº 459/2022 – Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica, concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Contadores, Técnicos em Contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins, na forma que especifica.
PROCESSO Nº 460/2022 – Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera a Lei n° 2.031, de 3 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo, nas partes que especifica.
PROCESSO Nº 461/2022 – Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria a Gratificação por Exercício de Responsabilidade Técnica para servidores ocupantes dos cargos de Analista de Controle Interno, conforme especifica.
PROCESSO Nº 462/2022 – Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Altera o art. 54 da Lei nº 1.553, de 11 de junho de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; sobre os Conselhos Tutelares e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme especifica.
PROCESSO Nº 481/2022 – Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Cria a Gratificação de Atividade Técnica para servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico-Jurídico, conforme especifica, e adota outras providências.
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