O senadorRenan Calheiros (PMDB-AL) apresentará na tarde desta terça-feira (29) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e outros cinco projetos que têm como objetivo punir a intolerância política e os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Estando entre as propostas, a punição com até quatro anos de detenção para quem obstruir vias públicas com o objetivo de contestar o resultado eleitoral declarado pelo TSE.
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O projeto de lei de Renan estabelece as mesmas penas para o funcionário público que, chamado a desobstruir a via pública, deixar de agir ou retardar a sua ação.
As propostas de Renan definem diversos crimes de intolerância e discriminação política. O senador do PMDB defende que todos os atos contra o estado de Direito e Democrático sejam julgados unicamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esta proposta teria que ser implementada via PEC.
“A democracia, enquanto Regime de Governo, foi resgatada pelo povo brasileiro na Constituição Federal de 1988 Se Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal de 1988, também deve ser o defensor do Regime de Governo escolhido pelo povo na Assembleia Constituinte, a democracia”, justifica Renan.
Em uma publicação no Twitter, feita no domingo (27), Renan afirmou que com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o País conseguirá resgatar a paz e o amor.
Com @LulaOficial resgataremos a paz e o amor. Para apagar o ódio que vitimou o poeta da paz @gilbertogil e outros (Maia, Randolfe, ministros do STF), apresentarei uma Pec e 5 projetos punindo a intolerância e crimes contra o Estado Democrático de Direito.
— Renan Calheiros (@renancalheiros) November 27, 2022
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