Nesta quarta-feira (9), o Vereador Joatan de Jesus recebeu em seu gabinete equipe de servidores para tratar da criação do Fundo Municipal para Políticas Penais, que atenderá as Políticas Nacionais de Atenção as Pessoas Egressas, de Alternativas Penais, de as demais voltadas as pessoas em cumprimento de pena no regime fechado. Destacando a grande importância para as ações desempenhadas pelo Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Fundo Municipal para Políticas Penais é o instrumento necessário para receber recursos, por meio de repasses obrigatórios, do Fundo Penitenciário Nacional, com o objetivo de financiar programas destinados à reinserção social de privadas de liberdade, internadas e egressas do sistema prisional.

A reunião contou com a presença do Juiz Titular da 4ª Vara Criminal, Allan Martins, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, da representante estadual do Programa Fazendo Justiça no Tocantins, Regina Lopes, do Coordenador do Escritório Social de Palmas, Leandro Bezerra de Sousa, do Responsável Técnico pela Central de Penas e Medidas Alternativas Penais – CEPEMA, Marciano Almeida da Silva e da Psicóloga do Escritório Social, Elky Cabral.

Fazendo Justiça – breve histórico

Em novembro de 2018, o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) assinaram o projeto de cooperação técnica internacional BRA/18/019 – Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo, hoje o programa Fazendo Justiça, que tem como objetivo desenvolver ferramentas e estratégias com foco no fortalecimento do monitoramento e da fiscalização do sistema prisional e socioeducativo, com ênfase na redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas e enfrentamento de outros desafios estruturais no campo da privação de liberdade. No escopo do Eixo de Cidadania, encontram-se entre as iniciativas prioritárias o fomento e a articulação para difusão dos Escritórios Sociais.

Iniciativa

O Juiz Titular da 4ª Vara Criminal, Allan Martins, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF, elogiou a Minuta da Lei de Criação do Fundo Municipal “é uma ótima iniciativa, que deve ser articulada entre o Judiciário e o Executivo Municipal, que tem por objetivo viabilizar a execução de programas, projetos e ações voltadas ao público prisional”.

Ampliação e efetivação de políticas

Segundo a representante estadual pelo Programa Fazendo Justiça no Tocantins, Regina Lopes, ”quando o município participa e se responsabiliza também pelas Políticas Penais, amplia o acesso aos direitos e consequentemente, a cidadania ativa”.

Protagonismo

O Vereador Joatan de Jesus destacou que “o Fundo é de um protagonismo imensurável, uma vez que se tem a possibilidade de o Município receber valores que serão disponibilizados para afirmar o protagonismo social na vida de seus habitantes. Essa é uma resposta que o Município precisa dar a sua população”.

Marco histórico

Para o Responsável Técnico pela Central de Penas e Medidas Alternativas Penais – CEPEMA, Marciano Almeida da Silva, “o Fundo Municipal será um marco histórico para a Capital, que em tão pouca idade começa a desenvolver ações para os seus munícipes que passaram ou estão privados de liberdade, para reintegra-los a sociedade, porém, com um retorno ressignificado, com valorização do ser humano”.

Atenção ao Egresso

Já o Coordenador do Escritório Social de Palmas, Leandro Bezerra de Sousa, destacou que os recursos serão de fundamental importância para fortalecer os projetos e trabalhos já existentes, como também ampliá-los, numa perspectiva de atendimento total dos assistidos. Já para a psicóloga Elky Cabral do Carmo, que atua no Escritório, “o público assistido encontra muitas dificuldades após a saída das unidades penais, relacionadas principalmente a pouca formação e qualificação profissional, os impedindo de acessar direitos sociais básicos, e este fato em específico pode contribuir para uma reincidência criminal”, disse.