Tocantins – O Procon notificou a concessionária BRK, responsável pelo fornecimento de água em Araguaína, na manhã desta segunda-feira (8).
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A ação foi tomada após o órgão receber diversas denúncias sobre a falta de água em vários bairros desde o dia 3 de julho.
Bairros afetados
Os bairros afetados pela interrupção no abastecimento incluem Universitário, Setor Sul, Presidente Lula, Costa Esmeralda, Costa Esmeralda Norte, Vila Norte, Vila Couto, Jardim das Mangueiras, Bela Vista, Belchior, Boa Vista, Parque Bom Viver, Bairro Maracanã, Barros e Loteamento Araguaína Sul. A falta de água tem gerado transtornos significativos às atividades domésticas e comprometido a qualidade de vida dos moradores.
“Recebemos inúmeras denúncias e reclamações, o que nos levou a tomar medidas imediatas para garantir que a concessionária responsável seja responsabilizada e que o fornecimento de água, seja restabelecido o mais rápido possível”, afirmou Rafael Parente, superintendente do Procon Tocantins.
Legislação e medidas exigidas
Conforme a legislação vigente, a interrupção no fornecimento de água só é permitida em casos de reparos, modificações, melhorias no sistema ou situações emergenciais. É obrigatório que os consumidores sejam previamente informados sobre qualquer interrupção para que possam se organizar.
A notificação emitida pelo Procon requer explicações detalhadas sobre a interrupção indevida no fornecimento de água desde a manhã do dia 3 de julho. Além disso, solicita que medidas urgentes sejam tomadas para restabelecer o fornecimento e evitar futuras ocorrências, assegurando que o serviço seja prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
A Lei 7.783/89 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) destacam que o abastecimento de água é um serviço público essencial que deve ser contínuo e eficiente. O artigo 22 do CDC determina que as concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.
O diretor de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, ressaltou: “Estamos monitorando de perto a situação e aguardamos uma resposta da concessionária dentro do prazo estabelecido. Caso não sejam apresentadas justificativas adequadas e ações para resolver o problema, tomaremos as medidas legais cabíveis para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados”.
O Procon Tocantins reafirma seu compromisso de proteger os interesses dos consumidores e garantir que serviços públicos essenciais sejam prestados de forma contínua, adequada e eficiente.
