Uma nova nota técnica sobre a prática do aborto no Brasil foi divulgada pelo Ministério da Saúde, juntamente com a Secretaria de Atenção Primária à Saúde e a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, nesta quarta-feira (28). Este documento surge como resposta à necessidade de atualização e unificação de informações sobre os procedimentos de aborto legal, a pedido de várias entidades do Sistema de Justiça.
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Esta atualização vem ao encontro das solicitações de instituições como a Defensoria Pública de Santa Catarina, o Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública do Paraná. Estas entidades enfatizaram a necessidade de orientações claras e atualizadas para os profissionais de saúde que atuam na área do aborto legal, assegurando a prática dentro dos parâmetros legais.
Novas orientações sobre o tempo gestacional
Um dos pontos chave da nova nota técnica é a abordagem sobre o tempo gestacional. Diferentemente de diretrizes anteriores, que limitavam o aborto legal a um período gestacional específico baseado na viabilidade fetal (até 21 semanas e 6 dias de gestação), a atualização esclarece que o direito ao aborto não está condicionado por esse fator. Citando o artigo 128 do Código Penal, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal, a nota técnica ressalta que não existe limite de tempo gestacional para o aborto nas situações previstas por lei.
Respeito aos direitos das mulheres
A nota técnica também aborda a questão da viabilidade fetal, que anteriormente era vista como um critério para limitar o aborto legal. Agora, afirma-se que esse argumento não deve ser utilizado para restringir o direito das mulheres ao aborto legal. O documento sublinha a importância do respeito à dignidade humana e aos direitos fundamentais das mulheres, considerando qualquer imposição de limites temporais como uma violação desses direitos.
Um caso mencionado é o de uma mulher indígena que faleceu durante o parto após alegar violência sexual. Esse e outros casos evidenciam a gravidade das consequências da imposição de limites temporais ao aborto legal.
Orientações para os serviços de Saúde
A nova normativa visa garantir um acesso seguro e digno ao aborto legal, eliminando barreiras temporais injustificadas. O Ministério da Saúde enfatiza a necessidade de seguir as orientações atualizadas, baseadas em evidências científicas e legislação vigente, para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos das mulheres em todo o país.
A pasta afirma ainda que obrigar a gestante a manter a gravidez mesmo tendo direito ao aborto legal “configura ato de tortura/violência física e/ou psicológica, tratamento desumano e/ou degradante, sobretudo às vítimas de violência sexual”.
