O Governo do Tocantins protocolou no dia 30 de novembro deste ano, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Previdência n° 1/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PL) n° 3/2023. O PL dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (RPPS-TO); já a PEC visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal de 2019.
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Reforma com diálogo
O Conselho de Administração do Igeprev, formado por servidores públicos estaduais e representantes classistas, foi responsável por realizar estudos e apresentar uma proposta de reforma, coletando sugestões vindas dos sindicatos, das entidades representativas, dos poderes do Estado e de outros órgãos autônomos, mantendo sempre a preocupação da gestão, de discutir amplamente a Reforma com todos os envolvidos.
O que muda com a Reforma
Como regra de transição, para os atuais servidores, o Governo do Tocantins adotou regras bem mais brandas do que o Governo Federal.
“Não houve diferenciação de gênero, como houve na Emenda Constitucional 103. As regras de transições também ficaram mais brandas; o pedágio foi reduzido de 100% para 50%; as regras dos policiais civis também ficaram bem mais brandas; a idade, que era de 52 e 53, passou a ser de 49 e 50 anos para mulher e homem, respectivamente”, detalha Sharlles Fernando, presidente do Igeprev.
Ele salienta ainda que a reforma é importante, porque ajuda a equilibrar o déficit setorial, para que o Instituto tenha condições de manter o pagamento de todos os beneficiários em dia.
Pela regra geral da nova previdência, os homens poderão se aposentar aos 65 e as mulheres aos 60 anos, desde que tenham pelo menos 25 anos de contribuição e estejam há dez anos no serviço público e, no mínimo, há cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. O cálculo do benefício será de 60% da média de todas as remunerações mais 2% para cada ano que exceder os 20 anos de contribuição.
Condições especiais
Para os novos servidores que irão ingressar, algumas categorias têm condições especiais de aposentadoria. No caso dos professores, as idades mínimas passarão a ser de 55 e 60 anos, para mulheres e homens, respectivamente. Já para os policiais civis, penais e agentes socioeducativos, a idade mínima será de 55 anos, tanto para homens quanto para mulheres, desde que tenham pelo menos 30 anos de contribuição previdenciária e 25 anos de carreira policial.
Servidores públicos que lidam com agentes nocivos à saúde também passam a ter condições especiais de aposentadoria. Eles poderão se aposentar aos 55 anos. Antes, não havia regra específica para esses servidores. Já no caso de segurados com deficiência, a idade mínima para mulheres e homens será de 55 anos, mais 20 de contribuição, se a deficiência for grave; 23, se for moderada; e 25, no caso de deficiência leve. Regra mais atenuada que a fixada pela EC n° 103/19.
Incapacidade permanente
A aposentadoria por invalidez passa a ser tratada como aposentadoria por incapacidade permanente e é devida ao servidor que não puder se readaptar no próprio cargo, ou outro, por problema de saúde.
Núcleo de Acolhimento Previdenciário (NAP)
Com um ano de implantação do Núcleo de Acolhimento Previdenciário (NAP), mais de 100 acolhimentos foram realizados, entre acolhimento pericial, terapêutico (individual e coletivo) para servidores e estagiários, além da realização de rodas de conversa, palestras e workshops.
Trata-se de uma parceria entre a Junta Médica da Secretaria de Estado da Administração (Secad) e o Igeprev, na composição do NAP, que tem como objetivo atender os beneficiários e segurados do Instituto, em alguns segmentos multidisciplinares como apoio e acolhimento psicológico, psicoterapêutico, além de outras áreas afins da saúde; já no campo previdenciário e de Gestão de Pessoas, o atendimento é voltado para o momento de preparação para aposentadoria e, após o ingresso como beneficiário, dentro de um arcabouço de possibilidades mediante aplicabilidade da Educação Previdenciária do Pró-Gestão RPPS, com um Programa de Orientação para Aposentadoria, Acolhimento e de Boas-Vindas.
Saúde Emocional
O NAP também atuou em um importante trabalho de acolhimento da saúde emocional dos servidores e dos estagiários do Instituto. Uma das ações realizadas foi a Campanha de Conscientização e Prevenção ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público, por meio de palestras e rodas de conversa.
“Discorrer sobre o assédio e suas consequências é extremamente importante, tendo em vista que é uma ocorrência, infelizmente, rotineira e com efeitos catastróficos, tanto para o clima organizacional quanto para as vítimas. Essa modalidade psicoeducativa sobre o tema pode contribuir sobremaneira para a diminuição ou o surgimento de casos, principalmente, porque quem pratica ou está passando pela situação, não tem ciência que se trata de um assédio”, alerta o psicólogo Flávio Mendes.
Premiação Igeprev
O Igeprev foi destaque no Prêmio Instituto Evaldo Lodi (IEL) de Talentos. O Instituto foi premiado em duas categorias, com três projetos e sete troféus. A premiação fez parte de um importante reconhecimento por projetos inovadores e que contemplam estagiários, empresas concedentes e instituições de ensino.
Com objetivo de estimular iniciativas, o Prêmio IEL de Talentos fomentou importantes conquistas no Igeprev, no que tange às boas práticas de gestão, contemplando o Instituto nas categorias: Empresa Inovadora (médio porte) e Estagiário Inovador, reconhecendo as habilidades e o potencial de projetos voltados para o desenvolvimento de ações no âmbito do serviço público.
Capacitação
Ao longo de 2023, além de ações e projetos, foram realizados serviços voltados para um acolhimento previdenciário humanizado, multidisciplinar e participativo, com resultados positivos, incluindo também a capacitação dos servidores do Instituto. Tudo voltado para as boas práticas de gestão e para melhor atender aos segurados e beneficiários do Instituto.
“Capacitar servidores e estagiários é de primordial importância, para alcançar um atendimento de qualidade, com acolhimento também no ambiente de trabalho”, destaca a gerente de Gestão de Pessoas, Simone Souza Moreira.
Prova de Vida 2023
Mais de 80% dos beneficiários (aposentados e pensionistas) já realizaram a Prova de Vida 2023. O processo de atualização cadastral é de caráter obrigatório para os aposentados e pensionistas, e deve ser feito de maneira remota, exclusivamente pelo aplicativo Meu RPPS, até o dia 31 de dezembro.
Devido ao procedimento ser realizado de forma digital, não é necessário o comparecimento na sede do Instituto em Palmas, ou nas unidades do Pronto, em Araguaína ou Gurupi. Após a realização da Prova de Vida, pelo celular ou qualquer outro dispositivo móvel, é feita a análise, bem como a checagem de documentos e reconhecimento facial dos segurados e beneficiários. Após cinco dias úteis, a validação do procedimento estará disponível para consulta dentro do próprio App Meu RPPS.
Vale salientar que, na ausência da realização da Prova de Vida, o pagamento poderá ser suspenso. “É fundamental que os segurados e os beneficiários estejam atentos aos prazos e a todas as informações disponíveis no site do Igeprev ou no aplicativo Meu RPPS, para a realização da Prova de Vida 2023”, destaca o presidente do Igeprev.
O atendimento remoto se dá pelo WhatsApp (63) 99225-9117 ou pelo 0800 647-0747.
